A Resolução Conjunta SF/PGE nº 3/2010 estabeleceu que a certidão negativa de débitos tributários inscritos na dívida ativa será emitida por meio do endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br da Procuradoria Geral do Estado - PGE. A Secretaria da Fazenda emitirá a certidão negativa de débitos tributários inscritos na dívida ativa somente na impossibilidade de emissão pelo endereço eletrônico mencionado.
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... Disciplina a emissão de certidão negativa de débitos tributários da dívida ativa do Estado de São Paulo. ... O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado resolvem:
Art. ... Art. 2º A Secretaria da Fazenda emitirá a certidão negativa de débitos tributários inscritos na dívida ativa somente na ... Disciplina a emissão de certidão negativa de débitos tributários da dívida ativa do Estado de São Paulo. ... endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br da Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Art. ...
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... Para adequar-se aos novos procedimentos cadastrais, o Estado de São Paulo editou a ... a da Receita Federal do Brasil, com fundamento no Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado ... adastro unificado, que vem aos poucos sendo concretizado. Como a exemplo do Estado de São Paulo, que passou, desde 20 de março de 2006, a operar de forma ... ao ICMS não estará obrigada a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado.
Ressalta-se que ... ente Roteiro, ou seja, a regular inscrição no cadastro de contribuintes do Estado de São Paulo. ...
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... devido em todas as demais operações que presumidamente ocorrerão dentro do Estado destinatário. Com isso, este estabelecimento será tributado duas vezes ... dorias sujeitas à substituição tributária a um contribuinte estabelecido no Estado de Santa Catarina (substituído), deverá recolher, além do imposto ... ia do CPF e RG do representante legal, procuração do responsável, certidão negativa de tributos estaduais e cópia do cadastro do ... lher o imposto devido sobre todas as operações a serem realizadas dentro do Estado de destino até o consumidor final. Caso essa mercadoria, no entanto, ... oria a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor do Estado destinatário, na qualidade de contribuinte substituto, mesmo que o ...
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... de 30 (trinta) dias, contados da publicação do edital no Diário Oficial do Estado, para regularizar sua situação cadastral, sob pena de cassação da ... deverá ser instruído com:
a) Certidão de Dívida Ativa (CDA);
b) ... c) resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao ... c) a resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso da autoridade fiscal ao estabelecimento ou a qualquer de suas ... nto deverá ser divulgada por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado.
Fundamentação: ...
A Portaria CAT n° 92/1998 criou um sistema eletrônico de serviços, denominado Posto Fiscal Eletrônico, que pode ser acessado através da página da Secretaria da Fazenda na internet, pelo contribuinte, pelo contabilista e por servidores de órgãos públicos, por meio de senha, salvo no caso de procedimento de inscrição inicial no cadastro de contribuintes. Dentre os serviços disponibilizados, destacamos: a) cadastramento de senha; b) cadastramento de contabilista e do contribuinte, inclusive do produtor rural; c) transmissão da GIA, da GIA-ST e da Declaração do Simples Paulista.
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... ), a senha e o número de registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - CRC-SP do contabilista da empresa, no prazo de 15 dias, ... ), a senha e o número de registro no Conselho Regional de Contabilistas do Estado de São Paulo - CRC-SP do contabilista da empresa, no prazo de 15 ... a hipótese em que do seu registro no Conselho Regional de Contabilistas do Estado de São Paulo - CRC-SP constar a circunstância de inativo ou excluído. ... contribuinte;
b) do registro no Conselho Regional de Contabilistas do Estado de São Paulo - CRC-SP, quando se tratar de contabilista;
II - ... da à pessoa responsável pelo procedimento de inscrição;
VII - certidão negativa de tributos estaduais em nome do contribuinte, emitida pelos órgãos ...
Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, no âmbito do Estado de São Paulo, institui o Programa Estadual de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural e dá providências correlatas.
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... Art. 7º A Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo deve, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de ... 2º A criação, implantação e gestão de Reserva do Patrimônio Natural no Estado de São Paulo obedecerá aos procedimentos fixados no presente decreto, ... Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o Programa Estadual de Apoio às Reservas Particulares do ... Dec. Est. SP 51.150/06 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 51.150 de ... adantes do ambiente;
II providenciar a publicação, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de notícia de requerimento de criação da Reserva ...
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e ajustes SINIEF e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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... Dec. Gov. SP 49.547/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.547 de ...
17 - o Convênio ICMS-81/03, de 10 de outubro de 2003, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com o produto ... 18 - o Convênio ICMS-77/98, de 18 de setembro de 1998, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias ... Serviços - RICMS
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o ... bril de 2007, o Convênio ICMS-21/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação e na saída por doação de ...
Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise
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... III. b) Outros documentos
* ?Certidão de consumidor de produtos florestais: 01 UFESP´s
* para transporte ... 01 UFESP´s
* para transporte de produtos florestais: 0,5 UFESP´s
* negativa ou positiva de multas florestais: 04 ...
Certidão para desinterdição de áreas ou desembargo de ... Dec. Est. SP 47.400/02 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 47.400 de ... ambiental, desde que reconhecidas de utilidade pública pela União ou pelo Estado;
2 quando tiverem por objeto os seguintes empreendimentos, obras ou ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
